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27/01/2010 - 14h23

Projeto prevê compensação de débito tributário com restituição do IR

SÃO PAULO – De autoria do senador César Borges (PR-BA), tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 6354/09, que prevê a utilização da restituição do Imposto de Renda na compensação de débitos tributários do contribuinte.

A proposta altera a Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal e das contribuições para a seguridade social, e será analisada de forma conclusiva, em regime de prioridade, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Legislação

Atualmente, a legislação não permite esse tipo de compensação. Contudo, na opinião do autor do projeto, não há justificativas para proibir a compensação.

“A Receita Federal já não faz a restituição, caso o cidadão tenha débitos vencidos. Assim, não há razão jurídica que impeça o próprio contribuinte de requerer essa compensação, antes que o débito vença”, diz Borges.

Outros dois projetos que tratam de assuntos parecidos tramitam na casa, PLS 492 e 699, que podem alterar a Lei da Super Receita (Lei nº 11.457/07), ao estabelecer que, a partir da declaração do contribuinte, será permitido o uso de créditos de impostos e contribuições federais para cobrir débitos previdenciários, bem como a compensação desses tributos por meio de créditos previdenciários.

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