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12/02/2010 - 19h03

Justiça determina redução do pedágio na Castello em três meses

SÃO PAULO – A Justiça de São Paulo deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para reduzir os pedágios cobrados em pontos da Rodovia Castello Branco.

A decisão foi tomada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, José Tadeu Picolo Zanoni, que afirmou que “não existe, no edital de licitação da Rodovia, amparo legal para a cobrança de tarifa superior ao permitido”, nos pedágios das pistas no Km 18, em Osasco, e no Km 20, em Barueri.

O magistrado determinou que “a cobrança de pedágio nas praças das pistas expressas da Rodovia Castello Branco obedeça como limite máximo no seu cálculo o critério da tarifa quilométrica básica, no prazo máximo de três meses, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 1 milhão por dia de cobrança irregular”.

A determinação deve ser seguida pela Viaoeste (Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo) e pela Artesp (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo).

Ações

O MP do estado de São Paulo moveu ação pela promotoria de Justiça de Osasco, para garantir o acesso da Castello ao Rodoanel sem a cobrança de tarifa. Além disso, a promotoria da região, ao lado da Justiça de Barueri, ajuizou outra ação para reduzir o valor de pedágio na rodovia em Barueri.

De acordo com a segunda ação, os motoristas pagam valores além dos máximos permitidos em contrato. Para a promotoria, a cobrança não obedece o critério de cálculo utilizado nas demais rodovias e viola o direito da igualdade dos usuários.

Hoje, os motoristas pagam R$ 2,80 quando passam pelo km 18, sentido interior, e km 20, sentido capital, da rodovia. Porém, uma perícia do Ministério Público apontou que, se fosse utilizado o critério da tarifa quilométrica base, os valores seriam menores: de R$ 1,70 no km 18, e de R$ 1,90 no km 20, no máximo.

Na ação, os promotores Fábio Luiz Machado Garcez e Marcos Mendes Lyra pedem que a cobrança da tarifa nas pistas expressas da rodovia Castello Branco obedeça o critério utilizado nas outras rodovias. Além disso, eles querem que a concessionária e a Artesp sejam condenadas a reparar os danos da cobrança acima do limite.

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