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12/02/2010 - 17h07

Projeto que cria fundo de proteção ao segurado tem parecer favorável

SÃO PAULO – O Projeto de Lei, elaborado pelo Executivo, que cria o fundo de proteção do consumidor de seguros, previdência aberta e capitalização recebeu do relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados, parecer favorável à aprovação.

“Esse Fundo, uma entidade privada sem fins lucrativos, irá garantir, em caráter suplementar e segundo regras definidas em seu estatuto, o cumprimento, total ou parcial, das obrigações contratuais das entidades que dele irão participar, assumidas perante os titulares de créditos”, disse o parlamentar, conforme publicado pelo CQCS (Centro de Qualificação do Corretor de Seguros).

Objetivos

Ainda segundo publicado pelo CQCS, a criação do Fundo tem como objetivo fortalecer o sistema nacional de seguros privados, mediante a constituição de garantias suplementares voltadas ao consumidor.

O custeio das garantias se dará com os recursos vindos de aportes ordinários das entidades participantes, com os decorrentes de recuperação de direitos creditórios, com o resultado líquido dos serviços prestados e rendimentos dos recursos dos fundos de investimento e com receitas de outras origens.

Pela proposta, deverão ser constituídos três fundos de investimento exclusivos, sendo um para o ramo de seguros de danos, outro para o de seguros de pessoas e previdência complementar aberta e um terceiro para o ramo de capitalização.

Participantes

As entidades participantes do Fundo serão as seguradoras, as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades de capitalização, exceto as especializadas em seguro saúde e os seguros estruturados por meio de consórcios ou convênios.

Os titulares de créditos garantidos serão os segurados, beneficiários e assistidos de sociedades seguradoras, os participantes, beneficiários e assistidos de planos abertos de previdência complementar e os detentores de direitos relativos a títulos de capitalização.

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