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17/02/2010 - 12h44

Recusa de pagamento com cheque ou cartão pode ser proibida por lei

SÃO PAULO – A recusa de cheques ou cartões como forma de pagamento pode ser proibida por lei. A proposta é do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que considera inconstitucional que o estabelecimento não aceite tais formas de pagamento, se não há qualquer restrição no nome do titular do cheque ou cartão.

“A Constituição não determina que o consumidor seja obrigado a pagar somente em dinheiro”, afirma Assumção, salientando que, no entanto, a legislação não impede que o empresário negue pagamentos por esses meios, desde que o faça de forma clara e em local visível".

Restrição de nome sujo continua

O projeto não proíbe a recusa de cheques de consumidores com restrições de crédito, mas impede a recusa de cheques, por exemplo, de contas abertas há pouco tempo e restrições de acordo com o banco, por exemplo.

“A proposta tenta impedir práticas abusivas como restrições a determinadas bandeiras de cartões de crédito ou débito e a limitação de valores aceitos”, declarou o deputado, segundo informações a Agência Câmara.

O PL 6692/09 altera o Código de Defesa do Consumidor e tramita em caráter conclusivo (não precisará passar pela plenária da Câmara, a não ser que receba pareceres diferentes entre as comissões). As comissões que analisam o texto são as de Defesa do Consumidor e a de Constituição e Justiça.

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