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18/02/2010 - 12h59

Farmácias continuam a deixar remédios ao alcance do consumidor

SÃO PAULO – Novas regras para a atividade das farmácias e drogarias passam a valer nesta quinta-feira (18), mas grandes redes do setor obtiveram liminares na Justiça para que não cumpram algumas determinações que foram feitas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

As redes tiveram liminar somente em relação às Instruções Normativas 9 e 10, que tratam da exposição de medicamentos isentos de prescrição e da venda de produtos alheios à saúde.

Porém, a Resolução 44 do ano passado diz respeito ainda ao controle sanitário do funcionamento do estabelecimento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, entre outras coisas.

Em relação a essas questões, os estabelecimentos serão fiscalizados, podendo ser multados em valores de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, em caso de descumprimento. Além disso, podem ter mercadorias apreendidas e interditadas ou ainda o cancelamento do alvará de funcionamento.

Liminares

Segundo a Anvisa informou, três liminares de entidades que representam o setor já foram derrubadas. Segundo o chefe da Unidade Técnica de Regulação da Anvisa, Gustavo Trindade, as liminares têm caráter precário e a qualquer momento podem ser revogadas.

A Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias) foi uma das associações que conseguiram a liminar. Ela representa 3 mil estabelecimentos e reúne as 28 maiores redes do Brasil, responsáveis pela venda de 40% dos medicamentos fabricados no País. Ainda foi acatada a liminar da ABCFarma, que representa quase 60 mil farmácias.

“Em todos os casos, o entendimento é um só. A Anvisa não tem competência para baixar tais determinações. Ela é uma autarquia federal e não tem poder de legislar. Nenhuma lei proíbe farmácias de vender produtos de conveniência no País”, afirmou o presidente-executivo da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto.

De acordo com ele, as novas regras são um retrocesso ao mercado, uma vez que restringem o acesso da população a produtos de saúde e bem-estar.

Direito do consumidor

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que ajudou na elaboração da resolução da Anvisa, afirmou que, embora seja conveniente o acesso direto a remédios que não exigem prescrição, é importante lembrar que até mesmo eles podem causar sérios danos à saúde, se usados de maneira inadequada. Isso significa que não se pode banalizar a venda de produtos desta natureza.

Além disso, o instituto disse que novas regras precisam ser lançadas, como a entrega da bula na venda de produtos que não exigem prescrição e a proibição de publicidade de todos os medicamentos ou ao menos instituir sistema de anuência prévia das propagandas, na opinião da biomédica e consultora técnica do Idec, Mirtes Peinado.

Entenda as novas regras

De acordo com a nova legislação, que obedece à Resolução 44/09, os medicamentos não poderão ficar ao alcance das mãos do consumidor, devendo permanecer do lado de dentro do balcão, sendo a medida válida inclusive para os remédios que não precisam de receita médica. O objetivo, segundo a Anvisa, é que o farmacêutico forneça a orientação necessária quanto ao uso do produto.

As únicas mercadorias que irão permanecer nas prateleiras, próximas ao consumidor, são os medicamentos fitoterápicos por via dermatológica e sujeitos à notificação simplificada, como a água boricada.

Além disso, dentre outras coisas, a medida determina ainda que somente produtos relacionados à saúde poderão ser comercializados em farmácias e drogarias, ficando proibida a venda de produtos como sorvetes, por exemplo.

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