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01/03/2010 - 11h31

Países da OEA estudam implantar legislação comum sobre direitos do consumidor

SÃO PAULO – Os direitos do consumidor podem ser os mesmos em outros países do continente americano. Na última sexta-feira (26), ministros da Justiça e procuradores-gerais de países americanos encerraram a 8ª Reunião de Ministros da Justiça da América, que discutiu, dentre outros temas, a implantação de uma legislação comum que proteja o consumidor que compra produtos fora de seu país.

“Acho que isso é um avanço que a convenção pode trazer”, afirmou, de acordo com a Agência Brasil, o ministro da Justiça do Brasil, Luis Paulo Teles Barreto. O ministro acredita que uma legislação comum busca implantar um instrumento jurídico que obrigue as empresas a garantir a satisfação do consumidor.

O encontro é parte das discussões da OEA (Organização dos Estados Americanos) nas áreas de Justiça e cooperação jurídica internacional.

Devolução e restituição

Uma das regras discutidas durante o encontro refere-se à devolução de produtos e restituição. “Aqueles produtos que não satisfaçam essa expectativa do consumidor poderão ser devolvidos e restituídos”, afirmou o ministro.

Essa regra, segundo Barreto, causou surpresa em outros países do continente. “Acho que isso deve ser uma regra comum e, quando se tem essa regra, a tendência é ter práticas comuns e isso acaba sendo reconhecido como um direito natural”.

Crimes virtuais

Ainda de acordo com a Agência Brasil, os crimes cibernéticos também entraram na pauta da reunião dos ministros. Para o secretário-geral adjunto da OEA, Albert Ramdin, esse tipo de crime é preocupante, uma vez que pode ser praticado em qualquer lugar.

“É importante que os países tenham condições de capacitar pessoal para saber lidar com essa ameaça cibernética e também conseguir aprovar legislação específica para a área”, considerou.

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