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04/03/2010 - 15h41

Proposta garante que consumidor exerça o direito de reclamação

SÃO PAULO – Hoje, quando o consumidor verifica problemas em produtos ou serviços, ele tem um prazo máximo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor para efetuar uma reclamação formal ao fornecedor e entrar com uma ação na Justiça. Quando esse prazo expira, o consumidor perde o direito de efetuar uma reclamação.

A perda do direito de reclamar na Justiça contra defeitos de produtos e serviços chama-se decadência. Para que ela seja interrompida, hoje, o Código prevê que o consumidor faça uma reclamação formal ao fornecedor até a resposta negativa correspondente ou que seja instaurado um inquérito civil até o seu encerramento.

Uma medida que tramita no Senado altera essa situação e inclui a reclamação protocolada nos órgãos de defesa como um motivo para que o prazo para entrar com ação na Justiça seja interrompido.

Decadência interrompida

O Projeto de Lei 193/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), considera que a reclamação protocolada nos órgãos de defesa é um motivo para que os prazos sejam interrompidos. Essa interrupção, de acordo com a medida, será até a negativa formal do fornecedor em audiência. Caso as partes tenham feito algum acordo, a interrupção do prazo para reclamar dos defeitos cessa quando o consumidor verificar que esse acordo não foi cumprido.


Segundo afirmou Russomanno, de acordo com a Agência Senado, a ideia é permitir que os consumidores não percam o direito de reclamar dos defeitos por conta do prazo expirado. Para ele, uma reclamação em órgãos de defesa já demonstra que o consumidor teria manifestado inconformidade com o produto e serviço prestado.

O Código estabelece que os consumidores têm o direito de reclamar por vícios aparentes e de fácil constatação em 30 dias após a aquisição do produto e em 90 dias nos casos de produtos não duráveis e serviços. Porém, a reclamação protocolada nos órgãos de defesa do consumidor não consta como reclamação formalizada.

A relatora da medida na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovou a medida com duas emendas. Uma delas restringe o local para apresentação da reclamação aos órgãos públicos de defesa do consumidor, ao contrário da proposta original, que permitia a reclamação em órgãos privados.

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