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11/03/2010 - 10h32

Comissão aprova PL que prevê cobrança de ponto extra da TV por assinatura

SÃO PAULO - O PL (Projeto de Lei) 6590/06 foi aprovado com substitutivo do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na última quarta-feira (10).

A proposta autoriza as operadoras de TV por Assinatura a cobrarem pela instalação, reparo e por novas funcionalidades do ponto extra, bem como pela aquisição ou aluguel do novo decodificador.

A programação contratada, entretanto, deve ser disponibilizada sem cobrança adicional, desde que os pontos estejam na mesma residência, diz o projeto.

Ponto extra e ponto de extensão

Conforme publicado pela Agência Câmara, o PL faz ainda distinção entre ponto extra e ponto de extensão, sendo que este último apenas reproduz o mesmo canal sintonizado no ponto principal, simultaneamente, sem qualquer alteração. Esse ponto não poderá ser cobrado.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A decisão final, contudo, deve ser feita em plenário.

Procon

No início do mês, uma liminar concedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo proibiu a cobrança pela programação do ponto-extra da TV por Assinatura por parte das operadoras que oferecem este tipo de serviço.

A liminar atende pedido da Fundação Procon-SP, feito por meio de uma Ação Civil Pública, além de ir ao encontro das normas regulamentares expedidas pela Resolução 528/09 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Segundo informações da assessoria de imprensa do Procon-SP, contudo, o benefício é restrito aos consumidores paulistas.

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