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12/03/2010 - 15h06

TV paga: órgãos de defesa do consumidor exigem proibição de cobrança pelo ponto extra

SÃO PAULO – Órgãos de defesa do consumidor enviaram na quinta-feira (11) um pedido à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para que seja proibida efetivamente a cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura. A carta, assinada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o Procon-SP, exige a proibição também do aluguel do decodificador em todo o País.

Eles defendem que a possibilidade de comprar um decodificador no mercado evitará que o consumidor fique refém da operadora de TV paga.

“O aluguel do equipamento deve ser uma opção, não uma obrigação para quem quer um ponto adicional”, afirmam Idec e Procon-SP, em comunicado. “Além disso, não pode haver alteração unilateral nos contratos dos consumidores que, antes de toda a confusão, já tinham um ponto-extra e não era previsto aluguel do decodificador”.

As instituições declararam que aguardam uma decisão da Anatel que reprima infrações dos direitos dos usuários e promova o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo capaz de oferecer serviços adequados, diversificados e a preços justos.

Câmara

Na quarta-feira (10), foi aprovada na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6590/06, que autoriza as operadoras de TV por Assinatura a cobrarem pela instalação, reparo e por novas funcionalidades do ponto extra, bem como pela aquisição ou aluguel do novo decodificador.

A programação contratada, entretanto, deve ser disponibilizada sem cobrança adicional, desde que os pontos estejam na mesma residência. O projeto segue para análise no Senado.

Liminar em SP

No início do mês, uma liminar concedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo proibiu a cobrança pela programação do ponto extra da TV por assinatura por parte das operadoras.

A liminar atende pedido da Fundação Procon-SP, feito por meio de uma Ação Civil Pública. O benefício, porém, é restrito aos consumidores paulistas.

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