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25/03/2010 - 16h50

Câmara aprova medida que obriga a instalação gratuita de medidores de consumo

SÃO PAULO – Segue para o Senado medida que obriga as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica a instalar, gratuitamente, os medidores de consumo.

A medida, prevista no Projeto de Lei 6834/06, do deputado Betinho Rosado (PFL- RN), foi aprovada na quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Instalação obrigatória

Hoje, leis municipais e estaduais já preveem a instalação dos equipamentos, mas nem sempre o serviço é gratuito.

Para o relator do projeto na comissão, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a proposta irá corrigir uma lacuna na Lei 8.987/95, que não define de quem é a obrigação pela instalação de equipamentos de medição.

A comissão apenas analisou a adequação constitucional, jurídica e de técnica legislativa da medida. Caso não haja recurso contra a decisão, a proposta segue para análise do Senado.

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