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25/03/2010 - 17h32

Em decisão pontual, STJ considera abusiva diferença de preço para cartão

SÃO PAULO – A cobrança diferenciada para pagamentos com dinheiro e com cartão de crédito voltou a ser discutida nesta semana, devido a uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que considerou abusiva, para um caso específico, tal diferenciação.

No ano passado, o Banco Central sugeriu medidas para estimular a competitividade entre as empresas de cartões de crédito. Na época, setores do comércio defenderam que, entre as medidas, estivesse a diferenciação de pagamento com dinheiro e cartão.

Eles propuseram que, para os consumidores que pagassem com cartão, o valor do produto fosse um pouco maior, para compensar as taxas impostas pelas administradoras aos lojistas. Porém, o BC acabou não entrando no mérito dessa questão.

Decisão

A decisão do STJ é resultado de ação, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra um posto de combustível do estado, que teria cobrado valores diferentes para o pagamento com dinheiro e com cartão de crédito.

No julgamento do caso, em primeiro grau, a Justiça local determinou a equiparação dos preços apenas para pagamentos com dinheiro e cheque à vista. No julgamento de apelação, o tribunal manteve a diferenciação, alegando que o lojista só recebe o efetivo pagamento após 30 dias.

Diante do resultado, o Ministério Público do estado entrou com ação coletiva de consumo no STJ. Para a decisão, o órgão superior tomou o Código de Defesa do Consumidor como referência. Para o relator, ministro Massami Uyeda, o uso do cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo pagamento do serviço ou produto e a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário.

Dessa forma, ele acredita que essas relações em nada interferem no preço final do produto. “Imputar mais esse custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, considerou o ministro, por meio de nota.

Com isso, Uyeda considerou como abusiva a diferenciação de preços. Para ele, o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão.

A decisão é válida apenas para esse caso específico e não pode ser encarada como um entendimento do STJ sobre a questão da diferenciação dos preços, de acordo com o órgão. Isso porque ainda cabe recurso para essa decisão.

Defesa do consumidor comemora decisão

Ainda que pontual, a decisão do STJ agradou o Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo). Por meio de nota, o presidente do órgão, Geraldo Tardin, afirmou que repassar o custo de cobrança do cartão ao consumidor é, de fato, uma prática abusiva.

“O que os lojistas de todo o país deveriam fazer é pressionar as administradoras de cartão a baixar suas taxas de juros sobre cada compra, de modo a viabilizar o sistema para todos os envolvidos”, acredita Tardin.

Para o órgão, a diferenciação não se justifica, uma vez que a venda com cartão é um atrativo para o lojista, que ainda tem a segurança de receber o pagamento pela transação.

A Pro Teste - Associação de Consumidores também considera como abusiva a cobrança diferenciada. Para o órgão de defesa do consumidor, o pagamento com cartão de crédito em uma única parcela é considerado como um pagamento à vista.

Desde 2008, o órgão está em campanha contra a diferenciação. Naquele ano, um projeto de lei pretendia estabelecer a diferença de preços, mas a medida foi reprovada pela Câmara dos Deputados.

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