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26/03/2010 - 18h20

Cobrança do ponto extra na TV paga continuará proibida em São Paulo

SÃO PAULO - A cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura continua proibida do estado de São Paulo. Apesar da decisão divulgada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no dia 19 de março, a qual permitia a cobrança pela venda, aluguel ou comodado do decodificador oferecido pelas prestadoras de TV paga, o Procon-SP obteve uma decisão favorável à proibição pela 6ª Vara da Fazenda Pública.

No dia 4 de março, o órgão já havia concedido limitar à entidade de defesa do consumidor, determinando que as operadoras não realizassem mais qualquer cobrança pelo ponto extra.

Abuso

Na decisão, a juíza Cyntia Thomé declarou que a cobrança "afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal. (...) Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva".

Para o Procon, a decisão é uma vitória do consumidor. "Ela reforça a liminar anteriormente concedida, deixando clara a impossibilidade de cobrança de ponto-extra por qualquer denominação, inclusive aluguel de equipamento", declarou o diretor-executivo do Procon, Roberto Pfeiffer.

Outros estados

Na decisão da Anatel, válida para os demais estados brasileiros, as operadoras de TV por assinatura podem cobrar pelo ponto extra, como aluguel do decodificador. No entanto, as empresas são proibidas de cobrar pela programação no ponto adicional, pois os clientes já pagam por isso no ponto principal. Além disso, toda a cobrança deve vir detalhada na fatura do cliente.

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