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31/03/2010 - 14h55

Passageiros poderão receber indenização obrigatória por bagagem extraviada

SÃO PAULO – As empresas de transporte aéreo e rodoviário estão mais próximas de serem obrigadas a indenizar passageiros que tiverem sua bagagem extraviada. O Projeto de Lei 1973/07 foi aprovado na terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O ressarcimento será de R$ 300 nas companhias de aviação e de R$ 200 nas de ônibus. O autor da proposta, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ressalta que o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que as empresas são responsáveis pelo extravio e que devem também arcar com os danos morais envolvidos na perda da bagagem. Segundo ele, a aprovação da proposta transformaria esse direito em lei.

Direito em lei

O relator na CCJ, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), declarou que a proposta não impede outros acordos entre empresa e usuário e também não retira o direito de o consumidor, mesmo depois de ter recebido a indenização, recorrer à Justiça para receber o que considera justo.

De acordo com a Agência Câmara, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes.  Agora, será analisado pelo Plenário.

 

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