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06/04/2010 - 11h16

Consignado: proposta amplia percentual do salário que servidor pode comprometer

SÃO PAULO - A Câmara analisa um projeto de lei que, além de permitir ao servidor público federal, estadual ou municipal escolher qualquer instituição financeira ou de previdência para a contratação de empréstimo consignado, aumenta o percentual do salário que pode ser dado como garantia do pagamento.

Conforme o projeto, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), servidores de todos os Poderes e em todas as esferas públicas poderiam comprometer até 40% do rendimento líquido com empréstimo em folha, sendo que, do total, 10% seriam reservados para financiamentos realizados por cartão de crédito, segundo a Agência Câmara.

De acordo com a legislação atual, cada Poder define o limite, mas as instituições seguem a determinação do Executivo, que estipula em 30% a parte do salário que pode ser destinada às operações consignadas, que incluem empréstimos, contribuições para associações, entre outras.

Escolha de instituições financeiras

Atualmente, o servidor público somente pode adquirir crédito em folha de instituições financeiras previamente credenciadas no órgão em que trabalha.

Contudo, de acordo com o projeto, a empresa contratada pelo servidor passa automaticamente a operar junto com o órgão onde o servidor atua, sem a necessidade de acordo prévio.

Marquezelli argumentou que a Lei 10.820/03 já permite a escolha de entidades financeiras aos empregados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

"Se a lei dá autonomia para o celetista escolher qual instituição contratar, nada mais justo que os servidores públicos com regime estatutário também tenham tal benefício", afirmou Marquezelli.

O projeto vai ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mais mudanças

Já outra proposta prevê a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito para financiamento consignado do servidor público federal que for comprar imóvel, segundo a Agência Senado.

A medida, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), recebeu parecer pela aprovação do senador Gim Argello (PTB-DF). A matéria está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.



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