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12/04/2010 - 12h17

Comissão aprova PL que prevê comprovante de quitação de financiamento

SÃO PAULO – Projeto de lei aprovado na última quarta-feira (7) pelos deputados da Comissão de Finanças e Tributação prevê que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional terão de oferecer, no prazo máximo de cinco dias úteis, um documento que comprove a quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais.

O prazo sobe para 30 dias úteis, no caso de bens imóveis.

“Parece-nos plenamente justificável garantir em lei o direito do consumidor de serviços bancários receber, no prazo razoável e predeterminado, comprovante de quitação global de débitos contraídos perante as instituições financeiras, nos casos em que isso não esteja previsto em legislação específica”, disse o relator da proposta, deputado Ricardo Berzoini, conforme publicado pela Agência Câmara.

Tramitação

Ainda conforme o texto aprovado pela Comissão da Câmara, a obrigatoriedade do fornecimento do comprovante de quitação se dá desde que o documento seja requerido pelo interessado e a liquidação integral do débito devidamente comprovada.

O projeto, de autoria do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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