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15/04/2010 - 15h49

Prazo para entrar com ação civil pública sobre planos Bresser e Verão prescreveu

SÃO PAULO – Ministérios Públicos, órgãos de defesa do consumidor e outras entidades legitimadas para defender direitos coletivos não poderão mais ingressar com ações civis públicas para reparar danos de perdas financeiras com os planos econômicos Bresser e Verão.

A decisão partiu da 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), como resposta a um recurso do Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Brasil.

O relator do recurso, ministro Luís Felipe Salomão, alegou que o prazo para entrar com tais ações é de cinco anos, contados a partir das datas de implantação dos planos – 1987, no caso do Bresser, e 1989, no do Verão. A prescrição consta na Lei da Ação Popular.

Código de Defesa do Consumidor

No recurso, impetrado em 2003, o MP de Santa Catarina pediu para que o prazo de prescrição fosse de 20 anos, como previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor). No entanto, para Salomão, o Código não pode ser aplicado nesse caso, pois passou a vigorar depois da implantação dos planos, em 1990.

Os órgãos ainda podem tentar entrar com ações civis públicas pedindo reparos de danos gerados pelos planos, já que a decisão não tem força de lei. Porém, de acordo com a assessoria de imprensa do STJ, ela deve influenciar outras decisões sobre o tema.

Para os planos Bresser e Verão, não há mais como ingressar com ações individuais na Justiça, já que o STJ suspendeu essa possibilidade em novembro do ano passado.

Naquele mês, o órgão determinou que, quando houvesse ação civil pública sobre o mesmo tema, instaurada anteriormente, todos os processos individuais referentes ao mesmo caso deviam ser suspensos.

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