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15/04/2010 - 13h50

Reembolso do IPVA para donos de veículos roubados será pago até final de abril

Infomoney
SÃO PAULO - Até o final de abril, os proprietários de 48,7 mil veículos roubados em 2009 terão o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) devolvido. Ao todo, o governo do estado de São Paulo vai restituir R$ 12,8 milhões aos contribuintes.

O montante foi dividido em quatro lotes. Os dois primeiros, referentes aos furtos ou roubos ocorridos, respectivamente, no 1º e 2º trimestre do ano passado, foram liberados nos dias 13 e 31 de março deste ano. Nesta quinta-feira (15) é liberado o 3º lote de devoluções, referentes aos veículos roubados  no 3º trimestre de 2009. O restante será liberado no dia 30 de abril.

Têm direito à restituição os condutores que haviam pago o IPVA até a data do roubo. Além disso, o contribuinte inadimplente com o IPVA de outro exercício não poderá resgatar o valor enquanto houver pendência.

Não é necessário realizar nenhuma solicitação para receber o dinheiro, pois os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) estão integrados ao da Fazenda, o que torna o reembolso automático.

Legislação vigente

A restituição proporcional do IPVA aos donos de veículos furtados entrou em vigor com a Lei 13.032, assinada pelo então governador José Serra em 2008.

Segundo o texto, o dono de veículo roubado desde o dia 1º de janeiro de 2008 fica dispensado do pagamento do IPVA de forma proporcional a partir do mês de ocorrência. A vítima deve registrar boletim de ocorrência para ter direito ao benefício.

Nos casos em que o veículo é recuperado, volta a ser devido o IPVA no exercício em que ocorrer a recuperação, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano.

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