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22/04/2010 - 16h45

Faculdade particular não pode exigir fiador

SÃO PAULO – Faculdades particulares têm exigido dos alunos a apresentação de um fiador no ato da matrícula. Porém, de acordo com a Fundação Procon-SP, a medida é considerada abusiva.

De acordo com a assistente de direção da entidade, Valéria Cunha, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) não detalha sobre a prática de fiança, por ser um texto baseado em princípios relativos à proteção do consumidor. A cobrança de fiador nas faculdades, por sua vez, pode se encaixar no código quando se fala em práticas abusivas.

“Ele cria uma vantagem excessiva ao fornecedor, que trata a educação somente como um produto comercial, sem atentar à questão social”, explicou Valéria.

O que fazer?

Ao estudante que se deparar com essa situação, ela indicou que recorra a um órgão de defesa do consumidor e questione a conduta da universidade.

O problema é que o aluno normalmente tem um prazo apertado, pelo fato de as universidades rodarem as listas de aprovados nos vestibulares, tendo em vista as matrículas que são ou não realizadas.

“Se ele observar que o prazo é curto, deve procurar o Judiciário para ter uma liminar que impeça que ele perca a vaga na faculdade por não ter realizado a matrícula que exigia o fiador”, orientou a assistente do Procon-SP, que disse ainda que o aluno deve tentar recolher todos os documentos que possam comprovar a situação.

Legislação

Um projeto de Lei (1361/2007) que tramita na Câmara dos Deputados proíbe a exigência de fiador para matrícula e renovação em faculdades privadas. Do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), o projeto está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde maio do ano passado, mas ainda não foi votado.

Na comissão, o relator João Magalhães (PMDB-GO) considerou que o projeto coíbe um certo modo de agir característico dos estabelecimento de ensino, que macula os princípios constitucionais relativos à educação.

“Em verdade, a Constituição Federal em vigor prescreve, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Desse modo, a exigência de fiador como condição de matrícula, além de causar constrangimento aos Pais e aos alunos, é prática inadequada, abusiva e inviabiliza o mandamento constitucional”, diz Magalhães em seu relatório.

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