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24/05/2010 - 11h39

Comissão da Câmara rejeita PL que proíbe data de abertura de conta em cheque

SÃO PAULO – Após ter substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o PL (Projeto de Lei) 5517/05, que proíbe os bancos de incluírem nos cheques dos correntistas a data de abertura da conta.

Isso porque, segundo publicado pela Agência Câmara, o relator da matéria na comissão de Finanças, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), entende que a Resolução 3.279 do CMN (Conselho Monetário Nacional) já determina que a inclusão da data de abertura da conta seja facultativa aos clientes.

“Desse modo, a regulamentação vigente já atende aos interesses do consumidor e não inibe a concorrência entre os bancos”.

O outro lado

Na opinião do autor do projeto, deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), entretanto, a proposta se justifica pelo fato de que a impressão da data de abertura da conta corrente nos cheques causa, segundo ele, constrangimento e pode sugerir que o cliente não é confiável.

Além disso, explica, a impressão de tal informação inibe a troca de banco para evitar uma data recente no talonário.

O projeto segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e depois será votado no plenário da Câmara.

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