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24/05/2010 - 16h21

Deputados rejeitam projetos que isentam aposentadorias pública e privada do IR

SÃO PAULO - Os deputados da Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na última semana, dois projetos que isentam do IR (Imposto de Renda) rendimentos da aposentadoria pública e privada.

Os projetos, de autoria dos deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Milton Monti (PR-SP), devem ser arquivados por serem considerados inadequados do ponto de vista orçamentário e financeiro. A primeira proposta tratava de aposentadorias do regime público e a segunda, de previdência privada.

Segundo o relator das proposta, deputado Ciro Gomes (PSB-CE), não houve estudo sobre o que essa isenção causaria sobre a arrecadação de impostos e sobre as medidas de compensação para a isenção, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Inegavelmente ambas as proposições acarretam impacto não desprezível sobre o nível de arrecadação tributária, cuja dimensão não está devidamente explicada", afirmo Gomes, segundo a Agência Câmara.

Outros projetos

Também na semana passada a Câmara dos Deputados decidiu manter a multa de 75% para pessoas físicas que fizerem deduções indevidas na declaração anual do Imposto de Renda.

Os deputados rejeitaram emenda do Senado que previa a redução desta multa para 50%. No caso de fraude ou dolo, o texto ainda previa que o valor da multa poderia ser de duas vezes este percentual.

Além disso, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram projeto que permite à pessoa física com direito à restituição do IR utilizar este valor para compensar o imposto que eventualmente tenha a pagar.

Os contribuintes terão direito à compensação se a restituição de imposto não tiver sido colocada à disposição até 30 dias imediatamente anteriores à data fixada para apresentação da declaração de rendimento do exercício subsequente.

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