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25/05/2010 - 12h55

Câmara aprova proposta que proíbe tarifa para quitação antecipada de dívida

SÃO PAULO -  Os deputados da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprovaram na última quarta-feira (19) projeto que altera o CDC (Código de Defesa do Consumidor). A proposta, de autoria do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), proíbe aos bancos a cobrança de tarifa na quitação antecipada de débitos.

“O que se tem observado como prática bancária é a cobrança de uma tarifa pela quitação antecipada do débito, sob a justificativa de que esta configuraria quebra de contrato. Como agravante, essa tarifa pode não estar prevista no contrato”, explica o deputado.

Regras para quitação antecipada

A medida, cuja aprovação foi recomendada pelo relator da proposta na Comissão de Finanças, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), tramita em conjunto com outro projeto de lei.

De autoria do Senado, esta última proposta estabelece regras para quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento, determinando que a quitação dos empréstimos consignados possa ser feita com o recebimento de recursos transferidos por outra instituição financeira.

Monteiro, contudo, recomendou a rejeição do PL, que já havia sido aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. Para ele, o CMN (Conselho Monetário Nacional) já disciplinou o assunto e “não é conveniente trazer para o nível de lei as normas estabelecidas pelo CMN ou pelo Banco Central para disciplinar as atividades das instituições financeiras ou regular operações específicas”.

Os dois projetos, segundo publicado pela Agência Câmara, seguem agora para análise nas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário da Câmara.

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