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27/05/2010 - 10h12

Para STJ, restituição de IR derivada de ganhos salariais é impenhorável

SÃO PAULO – A restituição do Imposto de Renda derivada de ganhos salariais não pode ser penhorada. O entendimento é do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que julgou ação em que um shopping de Minas Gerais tentava receber uma dívida que iria ser paga por meio da penhora da restituição do devedor.

Ao responder a ação que o shopping impetrou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o devedor alegou que a restituição fazia parte dos seus rendimentos salariais, uma vez que era proveniente de uma única fonte pagadora, a empresa onde ele trabalha. O órgão de Justiça concordou com a alegação e entendeu ser indiscutível a natureza salarial da restituição do devedor e, por isso, ela seria impenhorável.

Ao impetrar recurso no STJ, o shopping alegou que, no momento que o imposto é descontado da remuneração, deixa de ser verba salarial e passa a ter natureza tributária. 

Apesar do argumento, a Terceira Turma do STJ concordou com a ministra Nancy Andrighi, que analisou o recurso do shopping, e determinou ser impenhorável a restituição de natureza remuneratório-alimentar.

Devolução

A ministra ressaltou que a restituição do IR nada mais é do que a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o salário, após ajuste do Fisco. “Daí porque se pode dizer que a devolução do imposto de renda se trata de mera restituição da parcela do salário ou vencimento, fato que, por conseguinte, de maneira alguma desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos”, afirmou a ministra.

Nancy ainda alegou que o fato de haver um intervalo de tempo entre a data de recebimento do salário e a restituição do valor indevidamente recolhido não muda a natureza da restituição, mesmo porque esse tempo não é determinado pelo contribuinte.

Cabe ressaltar que restituições sobre rendimentos de aluguéis, lucro na venda de determinado bem, aplicações financeiras, entre outras, podem ser penhoradas, porque não possuem natureza salarial.

Embora a decisão do STJ seja para a ação específica, ela deve influenciar outras que tramitam na justiça sobre o mesmo tema.

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