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01/06/2010 - 09h50

Projeto prevê a participação à distância de acionistas em assembleia das companhias

SÃO PAULO – Os acionistas de companhias com capital na forma de ações poderão participar à distância das assembleias para exercer os direitos que lhes são assegurados, inclusive o de votar. É o que consta no PLS (Projeto de Lei do Senado) 288/07, que passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na quarta-feira (2) e, se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), com substitutivo apresentado pelo relator na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a proposta estabelece que a participação à distância deverá ser comprovada por assinatura eletrônica e certificação digital.

Regras

As companhias de capital fechado devem regulamentar este tipo de participação por meio de um estatuto. Já as de capital aberto (com ações negociadas na bolsa de valores) devem obedecer regras fixadas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

O projeto trata ainda da procuração, documento legal usado pelos acionistas para indiciar representante junto às assembleias, tanto para participação presencial quanto à distância, que, conforme o projeto, deve ser outorgada (expedida a menos de um ano até a data da assembleia) e, segundo publicado na Agência Senado, ser depositada com antecedência mínima de 48 horas da data de instalação da reunião.

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