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26/07/2010 - 14h36

Senado examina projeto que estende impenhorabilidade da casa própria

SÃO PAULO – A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal examina o PLS 60/06, que amplia a impenhorabilidade da casa própria para o dinheiro obtido com a venda do imóvel, desde que a família compre outra casa nos seis meses seguintes.

De acordo com informações da Agência Senado, o autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), afirmou que a lei 8.009/90, aprovada na década passada, visa a proteger a moradia, deixando de lado as condições da família dentro do imóvel.

As famílias donas de apenas um imóvel e que contenham dívidas em execução são, atualmente, impedidas de trocarem de residência, já que o dinheiro pode ser apreendido por determinação judicial se estiver no banco, lembrou o senador. A nova proposta já recebeu parecer favorável do relator, o senador Marco Maciel (DEM-PE).

Passado O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), então presidente em 1990, assinou a Lei 8.009/90, que entrou em vigor no final de março daquele ano.

No caso de a família possuir outros imóveis, por exemplo, somente o de menor valor estará protegido pela lei, a não ser que outra residência tenha sido registrada para este fim no Registro de Imóveis.

Conforme estipulado pela lei, obras de arte e "adornos suntuosos" da casa da família estão sujeitos à penhora. Se o proprietário não conseguir pagar o seu financiamento habitacional ou a hipoteca da casa, a lei passará a aceitar penhora, assim como para os casos de pagamento de pensão alimentícia.

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