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03/08/2010 - 14h43

Receita edita novas regras para bens de viajantes

SÃO PAULO – A Receita Federal publicou no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (3) novas regras para bens de viajantes, que entram em vigor a partir do dia 1º de outubro deste ano.

A Instrução Normativa 1.059 dispõe do tratamento tributário e procedimentos de controle aplicáveis aos bens de viajantes e complementa a Portaria 440, publicada no DOU de segunda (2) e que trata da isenção de bens trazidos do exterior de acordo com suas quantidades.

Em destaque, na nova matéria, estão a proibição de importação de partes e peças de veículos como bagagem, o que já estava vigente, embora não havia sido regulamentado. Além disso, existe a possibilidade de isenção para bagagem de viajante, a ser aplicável até uma vez a cada mês.

A instrução entende como bagagem os bens novos ou usados que um viajante puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permita presumir importação ou exportação.

Outras regras

A instrução estabelece ainda tratamento específico para bens de uso pessoal e para admissão temporária de bagagem, adequando aos padrões adotados internacionalmente, estabelecendo ainda limites quantitativos para que haja enquadramento do tratamento de bagagem.

O texto publicado traz também manutenção da possibilidade de tratamento diferenciado em função das características locais e regionais, desde que em parâmetros objetivos.

Descreve, ainda, a uniformização nos procedimentos de fiscalização de bagagem e consolida regras para viajantes em situações especiais (diplomatas, tripulantes e pessoas em veículos militares).

Isenção fiscal

A instrução confirma aquilo que estava na Portaria 440 em relação aos limites de quantidade de produtos que podem ser trazidos do exterior com isenção de impostos:

I - bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total;

II - cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades;

III - charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total;

IV - fumo: 250 (duzentos e cinquenta) gramas, no total;

V - bens não relacionados nos incisos I a IV, de valor unitário inferior a US$ 10,00: 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e

VI - bens não relacionados nos incisos I a V: 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas.

Vale lembrar que, para os produtos listados, existe também o limite com relação ao valor total da compra, que não pode ultrapassar US$ 500 em viagens aéreas e marítimas e de US$ 300 para viagens terrestres. 

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