UOL Notícias Economia

BOLSAS

CÂMBIO

 

18/08/2010 - 10h10

Validade de 90 dias para o crédito de pré-pago é constitucional, avalia AGU

SÃO PAULO – A norma da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação) que determina um prazo de 90 dias para o uso dos créditos de celular pré-pago teve a sua validade garantida pela AGU ( Advocacia-Geral da União).

A decisão havia gerado descontentamento entre o MPF (Ministério Público Federal), que havia alegado inconstitucionalidade da norma. A ação proposta pelo MPF foi suspensa em primeira instância, sem julgamento do mérito. O órgão recorreu da decisão exigindo que a Anatel fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais e coletivos.

No entanto, a PRF1 (Procuradoria Regional Federal da 1ª Região) e a PFE (Procuradoria Federal Especializada), ao defenderem a Anatel, confirmaram a constitucionalidade do prazo para a utilização dos créditos telefônicos. 

As procuradorias avaliaram que, sem a garantia de lucro, as operadoras seriam obrigadas a oferecerem os serviços sem serem devidamente remuneradas, o que poderia levar à falência delas ou à extinção da modalidade pré-paga. E, por outro lado, a agência é responsável por regular e fiscalizar normas de telecomunicação, para garantir que os serviços ofertados funcionem com qualidade.

Legislação

Tanto o TRF1 quanto o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já haviam se manifestado de maneira favorável quanto à constitucionalidade da norma da autarquia.

De todo modo, o pedido movido pelo MPF foi considerado improcedente e em confronto com a jurisprudência. A alegação do tribunal foi a de que a ideia de uma empresa prestar serviços e não receber nada em troca em um regime capitalista é inconcebível. 

Hospedagem: UOL Host