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24/08/2010 - 09h35

STJ deve definir prazo para entrar com ação pública sobre planos econômicos

SÃO PAULO – Nesta semana, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve definir o entendimento sobre o prazo de prescrição para ajuizar ações civis públicas. A decisão terá impacto direto nos processos que pedem a correção nas cadernetas de poupança dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

O entendimento deve dar fim aos desencontros jurídicos que têm ocorrido nos últimos anos. Estudo feito pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) mostra que o tribunal já se manifestou a favor da prescrição de 20 anos em 127 acórdãos (decisões finais que servem como paradigma para casos análogos) e 2.331 decisões monocráticas (de um só ministro).

Contudo, em abril deste ano, o STJ julgou, em 2ª Seção, um recurso do Ministério Público de Santa Catarina sobre o tema, e decidiu que o prazo para entrar com ações civis públicas é de cinco anos, contados a partir das datas de implantação dos planos.

Ação Popular e Ação Civil

Existem três caminhos para verificar a prescrição de prazos para entrar com ações públicas: o da Lei da Ação Popular, o do Código Civil e o do Código de Defesa do Consumidor. Este último não pode ser aplicado em ações referentes aos planos Bresser e Verão, uma vez que essa norma entrou em vigor em 1990, portanto, depois da implantação desses planos. Pela Lei de Ação Popular, o prazo prescreve em cinco anos e pelo Código Civil, em 20 anos.

O último entendimento do STJ tomou como base uma analogia feita entre ação civil pública e ação popular. Para o Idec, essa analogia não se sustenta nos casos dos planos econômicos, uma vez que a ação popular se justifica quando um agente público toma uma decisão que traga prejuízo ao contribuinte. As ações contra os planos econômicos são movidas contra bancos, que são agentes privados.

Dessa forma, nesses casos, segundo os órgãos de defesa dos consumidores, não cabe a análise de prazos de prescrição feita com base na Lei de Ação Popular e, sim, no Código Civil, que prevê prescrição em 20 anos.

Para a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais, o prazo para se ajuizar uma ação decorre do direito que vai ser pleiteado judicialmente e não do procedimento judicial adotado. Ou seja, independentemente de a ação ser civil pública ou individual, se o processo tratar de planos econômicos, o prazo para reclamar o direito é o mesmo, de 20 anos, conforme o Código Civil.

Retrocesso

Para o Idec, se o STJ mantiver o prazo de cinco anos, o prejuízo aos consumidores seria grande. Isso porque não apenas os processos sobre planos econômicos seriam extintos como também muitos que tratam da defesa do meio ambiente, do direito da criança e do adolescente e outros temas defendidos por meio da ação civil pública. "A ação civil pública é um facilitador do acesso à Justiça e essa conquista da sociedade brasileira não pode ser enfraquecida", completou Maria Elisa. 

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