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25/08/2010 - 19h08

Planos econômicos: STJ define prazo de cinco anos para ações coletivas

SÃO PAULO – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu nesta quarta-feira (25) como cinco anos o prazo de prescrição para as ações coletivas de consumidores que pedem o ressarcimento das perdas dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A decisão foi divulgada após mais de quatro horas de julgamento.

O prazo de 20 anos foi mantido apenas para as ações individuais.

A Segunda Turma do STJ também decidiu os índices de correção monetária que devem ser aplicados às cadernetas de poupança em relação aos planos. Ficaram definidos os índices de 26,06% em relação ao Plano Bresser; 42,72% quanto ao Plano Verão; 44,80% relativo ao Collor I; e 21,87% para o Plano Collor II.

Como o julgamento ocorreu conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/08), a decisão é tida como o entendimento do Tribunal sobre o assunto e, dessa forma, valerá para todos os processos sobre o assunto.

Prejuízo aos consumidores

Em abril deste ano, ao julgar em 2ª Seção um recurso do Ministério Público de Santa Catarina sobre o tema, o STJ já havia decidido que o prazo para entrar com ações civis públicas era de cinco anos, contados a partir das datas de implantação dos planos.

Na época, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) afirmou que o prazo de cinco anos representava grande prejuízo aos consumidores. Não apenas os processos sobre planos econômicos seriam extintos como também muitos que tratam da defesa do meio ambiente, do direito da criança e do adolescente e outros temas defendidos por meio da ação civil pública.

"A ação civil pública é um facilitador do acesso à Justiça e essa conquista da sociedade brasileira não pode ser enfraquecida", declarou a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.

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