UOL Notícias Economia

BOLSAS

CÂMBIO

 

25/08/2010 - 08h00

STJ julga recursos sobre planos econômicos nesta quarta-feira

SÃO PAULO –  O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve julgar nesta quarta-feira (25) dois recursos especiais referentes a ações movidas por consumidores que contestam, de instituições financeiras, diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, durante a vigência de quatro planos econômicos: Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

O julgamento ocorrerá conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), segundo a qual o resultado a ser decidido passará a ser tido como o entendimento do Tribunal sobre o assunto e, dessa forma, valerá para todos os demais processos de teor semelhante.

A expectativa dos ministros da Segunda Seção do STJ é de que a decisão venha a desafogar o número de processos relativos ao tema “que tem sido enorme nos últimos anos”.

As principais dúvidas relacionadas ao caso referem-se aos prazos de prescrição de reajustes, conversões de regras mediante medidas provisórias da época e a legitimidade das instituições financeiras para fazer as correções.

Defesa do consumidor

Estudo feito pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) mostra que o tribunal já se manifestou a favor da prescrição de 20 anos em 127 acórdãos (decisões finais que servem como paradigma para casos análogos) e em 2.331 decisões tomadas por um só ministro.

Contudo, em abril deste ano, ao julgar em 2ª Seção um recurso do Ministério Público de Santa Catarina sobre o tema, o STJ decidiu que o prazo para entrar com ações civis públicas é de cinco anos, contados a partir das datas de implantação dos planos.

Para o Idec, se o STJ mantiver o prazo de cinco anos, o prejuízo aos consumidores seria grande. Não apenas os processos sobre planos econômicos seriam extintos como também muitos que tratam da defesa do meio ambiente, do direito da criança e do adolescente e outros temas defendidos por meio da ação civil pública.

"A ação civil pública é um facilitador do acesso à Justiça e essa conquista da sociedade brasileira não pode ser enfraquecida", declarou a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.

Hospedagem: UOL Host