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26/08/2010 - 11h30

Senado pode votar projetos que tratam de direitos do consumidor

SÃO PAULO – Projeto de lei (182/08) que estende para 15 dias o prazo para devolução de produtos comprados à distância já está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado.

O direito de arrependimento já consta do CDC (Código de Defesa do Consumidor), no entanto, estabelece ao consumidor prazo de sete dias para desistir da compra realizada por telefone e internet, por exemplo, contando a partir do recebimento do produto ou serviço.

Conforme informações da Agência Senado, a proposta ainda garante a devolução imediata, e com correção monetária, dos valores já pagos. Em um eventual caso de o fornecedor não estar funcionando no dia do vencimento, o prazo final para a troca do produto será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

"O exercício do direito de arrependimento prescinde da indicação pelo consumidor dos motivos que o levaram a desconstituir o negócio. O consumidor é suscetível a escolhas equivocadas, muitas vezes adquirindo produtos que à primeira vista são essenciais, mas que em um segundo momento não se mostram úteis", afirmou o relator do projeto na CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle), senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO).

Avaliação

Além do projeto que estende o prazo para troca, o Senado ainda terá de votar outra proposta referente aos direitos do consumidor. O PLC 12/09 determina o direito de examinar ou testar o produto no ato da compra pelo cliente.

"Muitas vezes, o fornecedor imediato alega que o produto foi lacrado pela fábrica, e, por conseguinte, ao consumidor somente é permitido o exame do produto disponível para demonstração. Em alguns casos, age-se de má-fé, com o objetivo de passar produto viciado adiante", alertou o relator do projeto na CMA, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Pela proposta, o consumidor também poderá reclamar por defeitos aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviço e produtos não duráveis (30 dias) e duráveis (90 dias). Existe ainda a possibilidade de substituir o produto por similar, ter abatimento no preço ou receber o valor pago.

A exceção são os produtos cuja embalagem não possa ser aberta - por decisão legal ou de autoridade competente - antes da compra, alimentos pré-embalados e mercadorias entregues em domicílio.

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