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16/03/2011 - 18h40

Senado aprova mudanças na lei de herança

SÃO PAULO – O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) uma mudança em dispositivo do Código Civil que trata da exclusão de herdeiros considerados indignos e dos declarados deserdados.

Pelo projeto, o Ministério Público e outras pessoas interessadas podem entrar com ação para declarar uma pessoa indigna da herança, proibindo-a de recebê-la. Hoje, somente quem tem interesse econômico na sucessão pode propor a ação.

A proposta prevê que este direito de mover a ação acaba em dois anos contados do início da sucessão ou da abertura judicial de testemunho.

O projeto 18/10, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso não seja apresentado recurso para apreciação em Plenário, ele segue para a Câmara.

Sobre a proposta
Pela legislação atual, são privadas da herança pessoas que tenham atentado, praticado ou que estejam envolvidas em ato contra a vida, a honra, a dignidade sexual, a integridade física, a liberdade ou o patrimônio o proprietário da herança.

Pela proposta, também passam a ser declaradas indignas pessoas que desfrutariam indiretamente dessa herança e são acusadas de cometer algum dos crimes descritos.

A proposta também inclui outras situações para exclusão do herdeiro indigno:


  • Quando houver abandono ou desamparo econômico do detentor da herança, sem justa causa;

  • Quando houver ausência de reconhecimento voluntário de paternidade ou maternidade do filho durante a menoridade civil;

  • Quando houver atos de furtar, roubar, destruir, ocultar, falsificar ou alterar o testamento do dono da herança;

  • Quando houver uso consciente de documento irregular. 


Uma outra proposta que muda a legislação sobre o tema foi aprovada em agosto do ano passado pelo Senado e agora está em análise na Câmara. Trata-se do projeto 168/06, da então senadora Serys Slhessarenki.
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