SÃO PAULO - Nos dois primeiros meses em vigor, a Lei de Acesso à Informação Pública registrou 17.516 pedidos no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), sendo que o número de pessoas físicas representou a maioria (94,4%).

Dados da CGU (Controladoria-Geral da União) apontam que foram gastos, em média, 9,4 dias com a elaboração das respostas pelos órgãos responsáveis e que apenas 9,5% das questões tiveram a resposta negada.

Os principais motivos dos pedidos rejeitados foram dados pessoais, documentos sigilosos e questões que exigiam tratamento de dados, tanto genéricos como incompreensíveis.

Do montante de pedidos registrados, 1.157 não puderam ser atendidos por não tratarem da matéria de competência do órgão (585) ou por não terem as informações requisitadas encontradas (572).

Lei de Acesso à Informação
Sancionada no fim do ano passado e regulamentada e assinada pela presidente Dilma Rousseff no dia 17 de maio, a lei tem como objetivo garantir aos cidadãos brasileiros o acesso a dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e acinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.