! Macau deverá aprovar lei que quebra sigilo bancário - 24/07/2009 - Lusa - Economia
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24/07/2009 - 08h36

Macau deverá aprovar lei que quebra sigilo bancário

Macau, 24 jul (lusa) ? O Conselho Executivo de Macau deu parecer favorável a uma proposta de lei do governo que prevê o fim do sigilo bancário por solicitação de informações de países como Portugal, Bélgica e China.

A proposta de lei, que será analisada e votada pela Assembleia Legislativa com caráter de urgência, surge quando a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) pede maior transparência nos dados e trocas de informações. Porém, o objetivo da lei é trocar informações com as jurisdições referidas apenas em termos fiscais.

No caso de solicitação de dados, os serviços de Finanças podem pedir informações aos bancos locais depois de obtida autorização do Chefe do Executivo.

O porta-voz do Conselho Executivo explicou na apresentação da proposta que o documento visa adaptar ao direito interno regras estabelecidas em convenções internacionais e que apenas tem como objetivo evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal de impostos de renda e de capitais.

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