UOL Notícias Economia

BOLSAS

CÂMBIO

 

16/09/2009 - 19h45

Tribunal recusa ação da Portugal Telecom sobre portabilidade

Lisboa, 16 set (Lusa) - O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa indeferiu a medida cautelar da Portugal Telecom contra a Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) para suspender a eficácia do Novo Regulamento da Portabilidade nas redes telefônicas públicas.

O novo regulamento da Anacom foi revisto em fevereiro e entrou em vigor em março, depois de várias queixas apresentadas por diversos operadores sobre a forma com o processo da portabilidade estava a decorrer, invocando os obstáculos levantados pela operadora.

A Portugal Telecom interpôs uma medida cautelar, indeferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa em 14 de setembro, numa sentença a que Lusa teve acesso.

O novo Regulamento, que simplifica o processo e estabelece sanções em caso de não cumprimento, prevê, entre outras medidas, o direito do consumidor a uma compensação de 20 euros por cada número e por dia nos casos em que o número de telefone se mantenha indevidamente portado, até a um máximo de 5 mil euros por pedido.

Nestes casos, o operador para o qual o número transitaria terá de pagar uma compensação, que vai de 100 euros por cada número, até o limite máximo de 5 mil euros.
Hospedagem: UOL Host