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04/11/2009 - 20h29

Tribunal luso critica endividamento da região da Madeira

Funchal, 4 nov (Lusa) - O Tribunal de Contas (TC) de Portugal considera que o contrato de compra e venda de créditos futuros no valor de 150 milhões de euros (R$ 387,28 milhões) firmado pelo governo regional da Madeira, em 2007, provocou um aumento do endividamento da região.

Este é o resultado divulgado nesta quarta-feira de uma auditoria realizada pelo TC, que analisou o contrato de compra e venda de créditos futuros que o Executivo madeirense assinou com a Patriram - Titularidade e Gestão de Patrimônio Público Regional S/A (uma sociedade anônima de capitais exclusivamente públicos) e uma instituição financeira internacional.

De acordo com esta análise, o acordo "teve implicações em nível do endividamento da Madeira", o que resultou em um aumento de cerca de 64 milhões de euros (R$ 165,24 milhões) e "não terá observado o limite de endividamento" imposto pelo Orçamento de Estado para 2007.

O Tribunal sustenta que o contrato "consubstancia uma operação financeira complexa e, por isso, de difícil apreensão, que culminou na obtenção, em 2007, de um encaixe financeiro não permitido por lei".

Além disso, critica o fato de o governo regional da Madeira não ter "também obtido o necessário assentimento parlamentar para a operação, nem discutido o impacto intergeracional (distribuição equitativa dos benefícios e dos custos desta operação) decorrente do comprometimento dos orçamentos regionais dos próximos 30 anos com o pagamento das rendas".

O TC, em suas observações, indica que o governo regional centrou na Patriram a gestão, rentabilização e reconversão de patrimônio imobiliário ou mobiliário, do domínio privado da região autônoma da Madeira.

Com isso, recebeu, em dezembro de 2007, "150 milhões de euros (R$ 387,28 milhões) em contrapartida da transmissão àquela sociedade de direitos de rentabilização de uma parcela dos imóveis do domínio privado da região por 50 anos".

No desenvolvimento dos direitos que foram passados à sociedade anônima, a Patriram outorgou um contrato de arrendamento com o governo regional e este, por sua vez, celebrou contratos de subarrendamento com oito departamentos do Executivo regional que envolveram valores brutos mensais, para o primeiro ano, entre um mínimo de 11.627 euros (R$ 30.019) e um máximo de 417.931 euros (R$ 1,079 milhão), afirma o relatório.

O documento destaca que "para financiar o preço da concessão, a Patriram cedeu, por 150 milhões euros (R$ 387,28 milhões), 90% das rendas a pagar pelo governo regional, nos próximos 30 anos, a uma entidade financeira internacional, cujo pagamento será garantido pela consignação contratual dos fluxos financeiros associados aos contratos de subarrendamento, cuja fonte é o Orçamento da região autônoma da Madeira".

Por outro lado, destaca que a operação significa que, no fim desse período, a preços atuais, haverá "um encargo total de 450 milhões de euros (R$ 1,161 bilhão), estando-lhe subjacente uma taxa de juro fixa da ordem dos 4%".

Por causa destas deficiências, o Tribunal recomenda que a preparação de futuras operações de financiamento integre obrigatoriamente o "estudo dos eventuais riscos de infração aos limites de endividamento e/ou déficit públicos, incluindo, se aplicável, a consulta prévia do Instituto Nacional de Estatística"

O TC sugere ainda que seja elaborada e enviada anualmente ao órgão uma projeção dos encargos plurianuais associados às operações de financiamento, qualquer que seja sua forma.

Aconselha também que sejam sempre realizadas as diligências para que este tipo de operações financeiras com implicações a médio e a longo prazo "obtenham o assentimento parlamentar".
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