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17/11/2009 - 20h09

Ministra portuguesa admite alterar código trabalhista

Lisboa, 17 nov (Lusa) - A ministra portuguesa do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André, admitiu nesta terça-feira que o Código Contributivo da Segurança Social poderá sofrer ajustes, mas garantiu que ele entrará em vigor em janeiro.

"Os acordos são para cumprir e o Código Contributivo da Segurança Social vai entrar em vigor na data que está prevista", disse Helena André aos jornalistas, no final de uma rodada de reuniões com os parceiros sociais.

A ministra, porém, manifestou disponibilidade para discutir, com base na concertação social, "alguns ajustes" ao Código Contributivo.

O Código Contributivo da Segurança Social, que resultou de um acordo de concertação social de três lados, entra em vigor em janeiro de 2010, mas as normas que vão adequar a Taxa Social Única ao tipo de Vinculo Contratual só entram em vigor um ano depois.

As confederações patronais têm exigido o adiamento da entrada em vigor do código devido aos problemas que as empresas enfrentam por causa da crise econômica e, nesta terça, a Confederação da Indústria pediu que ele só entrasse em vigor após algumas normas serem alteradas.

A ministra considerou "pouco compreensivo que um instrumento de combate à ilegalidade" não entrasse em vigor na data prevista.

Quanto aos pedidos de contenção salarial manifestados pelas confederações patronais, que alegam dificuldades das empresas devido à crise econômica, a ministra disse que compreende o problema, mas afirmou que o acordo existente para aumentar o salário mínimo de Portugal até 500 euros (R$ 1.280, ao câmbio atual), em 2011, é para ser cumprido.

"O objetivo dos parceiros sociais é dar credibilidade aos acordos estabelecidos", disse Helena André, que lembrou que o acordo sobre o salário mínimo inclui outras questões, além do aumento desta remuneração, que devem ser analisadas.

As medidas referidas destinam-se às empresas que têm a seu serviço trabalhadores sob regime de salário mínimo.
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