! Capitalização da Petrobras tem amparo legal--Cantidiano - 03/09/2009 - Reuters - Economia
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03/09/2009 - 15h19

Capitalização da Petrobras tem amparo legal--Cantidiano

RIO DE JANEIRO (Reuters) - O ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Luis Cantidiano, atualmente consultor independente que assessorou a Petrobras nas discussões sobre a capitalização, disse que a legislação atual não coloca obstáculos para o processo.

Cantidiano rebateu críticas sobre um possível tratamento diferenciado entre acionistas minoritários e majoritários, no caso a União, controladora da estatal, dizendo que a lei não exige que o tratamento seja igual.

"A lei admite que o capital seja formado por bens, direitos e dinheiro, só não pode ter ativos que não tenham relação com o negócio", afirmou.

No projeto de lei sobre a capitalização enviado pelo governo ao Congresso, a União vai ceder onerosamente à Petrobras direitos de exploração sobre aproximadamente 5 bilhões de barris de petróleo. A estatal pagará por esses direitos.

Ao mesmo tempo, a Petrobras fará oferta de ações, da qual a União participará pagando com títulos, que poderão retornar ao governo como pagamento pelos direitos de exploração. A questão é que os minoritários, obviamente, terão que pagar com dinheiro ou títulos, porque não possuem a opção de participar do processo com óleo.

Cantidiano destacou, porém, que apesar de ser um aumento de capital comum, envolve duas incógnitas: sobre o valor da operação e a aprovação do projeto de lei.

O consultor disse ainda que não é possível que os trabalhadores usem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para acompanhar os demais acionistas no aumento de capital pelo fato de eles serem cotistas de um fundo, e não acionistas.

"Quem comprou com FGTS comprou cotas do fundo, e o fundo é quem investe, e no regulamento do fundo está escrito que nenhuma nova cota será emitida".

O executivo descartou também problemas para a Petrobras em relação à forma como a capitalização foi divulgada pelo governo, no meio de um dia de negociação dos papéis da empresa e sem aviso prévio ao mercado.

Ele lembrou que o governo não é investidor e nem administrador da companhia, e por isso não cabe punição pela

CVM.

De acordo com ele, o governo também fez anúncios com o pregão aberto sobre, por exemplo, apoio ao setor elétrico, reajuste da tarifa de telefonia em 2003 e a fusão da Varig e da Tam, que acabou não ocorrendo.

"Não é a primeira vez que isso acontece... Eu quis até fazer um seminário em Brasília, para conscientizar o governo da importância dessa questão. Infelizmente eles (o governo) atropelam um pouco".

O consultor afirmou que trabalhou com a Petrobras nos planos para a capitalização por um período de 8 meses, para evitar que ocorressem contestações legais ao processo.

SEM COMPLICAÇÕES

O ex-presidente do Banco Central e atual presidente do Conselho da BM&FBovespa, Armínio Fraga, também não vê complicações para que a operação seja realizada.

Segundo ele, desde que os acionistas sejam respeitados, não haverá maiores empecilhos para a capitalização.

"Penso que obedecidas as regras, isso não pode ser criticado, é um direito que o governo tem de tomar essa decisão, principalmente se se submeter aos princípios que a CVM aplica", disse ele.

Ele ressaltou, no entanto, que temas como "o relacionamento das partes" poderão suscitar alguns debates, mas de fácil resolução.

"Alguma questão do relacionamento das partes pode surgir, porque o governo é acionista e ao mesmo tempo tem muitas outras funções no enorme mundo do petróleo, mas tudo pode ser resolvido", declarou.

(Reportagem de Denise Luna)

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