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03/11/2009 - 13h03

CAE aprova fim de exigências para conceder financiamento habitacional

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje projeto de lei que acaba com exigências como situação cadastral dos beneficiários em instituições de proteção ao crédito para a concessão de financiamentos de habitações populares. Desta forma, as pessoas de baixa renda que buscarem financiamentos pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) apresentarão apenas identificação civil, fiscal e eleitoral e, quando cabível, a comprovação de renda. O programa de crédito solidário financia até R$ 30 mil para que pessoas com renda de até cinco salários mínimos comprem seu imóvel pelo sistema de habitação. A dívida é parcelada em até 240 meses sem juros. Pelo projeto, não será considerada a situação cadastral em instituições de proteção ao crédito, quando a renda familiar per capita for igual ou inferior a um salário mínimo.

A matéria votada em caráter terminativo segue, agora, para a apreciação da Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações, o projeto dependerá de sanção pelo presidente da República para entrar em vigor.

O fim da exigência de idoneidade em órgãos como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Entretanto, foi encaminhado também à CAE, onde foi aprovado com a abstenção apenas do líder do PSB, Antonio Carlos Valadares (SE).

(Agência Brasil)

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