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05/11/2009 - 08h30

Estados e União fecham acordo sobre repasse relativos à Lei Kandir

SÃO PAULO - O relator do orçamento federal, Geraldo Magela (PT-DF), deverá incluir uma emenda que garante aos Estados em 2010 um repasse de R$ 3,9 bilhões relativos à Lei Kandir. O valor está aquém dos R$ 5,2 bilhões pleiteados pelos governadores. A transferência da diferença de R$ 1,3 bilhão poderá ser estabelecida via decreto pelo governo federal no decorrer do próximo ano, caso haja excedente de arrecadação. Um dispositivo a ser adicionado à Lei do Orçamento deverá abrir essa possibilidade em 2010. As informações são do coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Martins Marques Santana. Segundo ele, esse foi o acordo fechado em reunião ontem em Brasília da qual participaram também os secretários-executivos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Nelson Machado e João Bernardo de Azevedo Bringel. Também integrou a reunião o relator do orçamento, Geraldo Magela, e o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu.

A transferência negociada pelos Estados foi prevista pela Lei Kandir em 1996 como forma de compensação pela perda de receitas que eles tiveram com o fim do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações.

Santana explica que a União havia sinalizado, em setembro, com a inclusão de uma emenda estabelecendo pagamento dos R$ 3,9 bilhões em 2010. A questão ficou pendente, porém, pela necessidade de apontar as fontes de recursos. " Ficou acertado na reunião em Brasília que esse pagamento seria incluído no relatório, com a declaração de que há fontes de recursos " , diz o coordenador, que também é secretário de Fazenda da Bahia.

O orçamento para 2010 não incluía, originalmente, a transferência pelo ressarcimento da Lei Kandir. Representantes do governo federal defenderam que a União não está mais obrigada a indenizar os Estados por perdas de receita do ICMS com exportações. Uma mudança na Lei Kandir, em 2002, teria condicionado esse repasse à disponibilidade orçamentária Com a falta de previsão no orçamento de 2010, Estados como São Paulo e Minas Gerais divulgaram que suspenderiam, a partir do próximo ano, o uso de créditos acumulados pelos exportadores. A União voltou atrás e abriu uma negociação entre Estados e governo federal. Segundo Santana, os secretários de Fazenda receberão hoje uma nota oficial com os resultados da reunião de ontem. Mesmo depois da sinalização da União pelo pagamento dos R$ 3,9 bilhões em 2010, Estados como São Paulo haviam se manifestado no sentido de tentar pleitear a garantia do pagamento de R$ 5,2 bilhões. Para o coordenador do Confaz, porém, o comprometimento obtido ontem deve ser levado em consideração. " Ainda estamos em um momento de recuperação da crise econômica, com queda na arrecadação federal. Não devemos falar em aumentos de valores " , diz. " Esse é um jogo no qual todos devemos ceder um pouco. " Nos últimos anos, a União tem repassado aos Estados um total de R$ 3,9 bilhões pela perda com a desoneração de ICMS sobre exportações.

Segundo Santana, além dos valores para orçamento de 2009 houve um comprometimento dos secretários-executivos em verificar uma forma para repassar aos Estados o valor de R$ 1,3 bilhão relativos a 2007 e que teria sido acordado entre governadores e União naquele ano. " Os secretários-executivos não reconhecem esse acordo, mas se comprometeram em estudar uma forma de equacionar a situação. " A proposta do Confaz, diz Santana, foi o pagamento pela União do valor em duas parcelas, uma em 2009 e outra em 2010.

(Marta Watanabe | Valor)

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