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11/11/2009 - 08h40

CAE aprova reforma do sistema de defesa da concorrência

BRASÍLIA - Os presidentes do Cade brasileiro, Arthur Badin, e do Cade francês, Bruno Lasserre, comemoraram juntos, ontem, a aprovação do projeto da nova Lei Antitruste pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. " Um sistema com três órgãos antitruste é algo único no mundo e, se você é muito diferente dos outros, são grandes as chances de não ser influente " , afirmou Lasserre, referindo-se ao fato de o Brasil contar com três autoridades distintas para analisar os casos de fusões, aquisições e as investigações de cartel. São: o Cade e as secretarias de Direito e de Acompanhamento Econômico dos ministérios da Justiça e da Fazenda (SDE e Seae). Pelo projeto, apenas o Cade permanece como órgão antitruste.

Aprovado ontem na CAE, o projeto reorganiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), responsável pela prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O projeto de lei torna o sistema mais seletivo na análise de fusões e aquisições, e mais rigoroso no combate a cartéis. A reforma deve evitar a reversão de compras de empresas, ao instituir o controle prévio da " concentração econômica " , com prazos fixos e mais curtos para a decisão final sobre as uniões empresariais. De acordo com o projeto de lei em tramitação no Senado, o Cade deve tomar decisões sobre os casos considerados simples em até 20 dias. A média atual é de 108 dias, segundo dados informados pelo relator do projeto, Romero Jucá (PMDB-RR). " Estima-se que 93% das operações apresentadas ao Cade serão processadas em rito sumário. Para os casos mais complexos, a decisão deverá sair em até 180 dias " , registrou o senador Jucá em seu parecer.

O projeto, de autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), seguirá para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, antes de ir à votação em plenário. A proposta recebeu 28 emendas na Comissão de Ciência e Tecnologia e cinco emendas na Comissão de Infraestrutura. " Não podemos pagar pela duplicação de ? expertises ? (especialistas) " , disse o especialista francês, ontem, em Brasília, durante debate promovido pelo Cade no auditório Interlegis do Senado a poucos metros da Sala da CAE, onde o texto estava sendo votado. Assim que a aprovação foi confirmada, Badin interrompeu brevemente o debate e o presidente da ? Autorité de La Concurrence ? (Autoridade da Concorrência) puxou uma salva de palmas. Lasserre contou que a França tinha dois órgãos antitruste: um conselho independente, como o Cade, e um departamento vinculado ao Ministério da Economia. Isso criava duplicações de funções e aumentava os custos do Estado na implementação da política de defesa da concorrência naquele país. Em janeiro de 2008, o presidente Nicolas Sarkozy criou uma comissão com 42 especialistas para discutir mudanças no sistema e, em 13 meses, o Parlamento aprovou duas leis, reduzindo de dois órgãos antitruste para um. " Isso tornou o sistema francês mais simples, eficiente e evitou duplicações de funções " , reiterou Lasserre. " Após a reforma " , continuou Lasserre, " tomamos decisões mais rápidas e eficientes contra cartéis e temos poder para decidir sobre fusões e aquisições sem a interferência do governo " . " Hoje, temos mais influência sobre as nossas decisões " , definiu.

Badin afirmou que a aprovação da nova lei antitruste pelo Senado será apenas o primeiro de dois grandes desafios para o Cade. O segundo desafio será a implementação prática da nova lei. Isso porque, com ela, o órgão antitruste terá de aprovar as fusões antes de elas serem realizadas. Com isso, o Cade terá de ser mais rápido em seus julgamentos de modo a evitar que as empresas fiquem meses aguardando pelo aval sobre os seus negócios. Badin reuniu-se com Lasserre e os demais conselheiros do Cade, na tarde de ontem, justamente para entender como a França mudou seu sistema antiruste de dois órgãos para um, sem prejudicar o andamento de fusões naquele país. O presidente do Cade acredita que a nova lei deve aumentar o número de fusões e aquisições que serão enviadas para julgamento. Pela lei atual, qualquer negócio envolvendo empresa que fature mais de R$ 400 milhões no Brasil deve ser notificado para a aprovação do Cade. Isso lota o órgão antitruste de casos, pois qualquer aquisição feita por uma grande empresa deve ser notificada. Pela nova lei, esse critério dos R$ 400 milhões cai, mas surgem outros dois: uma empresa envolvida na fusão deve faturar pelo menos R$ 150 milhões e a outra, R$ 50 milhões. Segundo Badin, a presença de dois critérios levará a um " pequeno aumento " no número de fusões a serem julgadas.

Para evitar atrasos na aprovação de fusões e aquisições, a nova lei prevê a criação de 200 novos gestores para o Cade. Provavelmente, o órgão antitruste terá de mudar de sede ou buscar novas salas para acolhê-los, já que o prédio atual, de dois andares, não é suficiente para comportar 200 novos servidores. Badin está trabalhando para que as próximas votações sejam ser realizadas ainda neste ano. Depois do Senado, o texto terá de passar por votação na Câmara.

(Juliano Basile e Cristiane Agostine | Valor)

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