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26/11/2009 - 20h24

Liminar suspende lei do estacionamento gratuito em shoppings de SP

SÃO PAULO - A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) conseguiu uma liminar que suspende a lei paulista sobre gratuidade no estacionamento de shoppings. De acordo com a entidade, a liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e tem validade imediata.

Ontem entrou em vigor a lei estadual 13.819, que determinava estacionamento gratuito nos shoppings paulistas para os consumidores que comprovassem gastos de pelo menos dez vezes o valor cobrado para estacionar. As compras teriam de ser do dia corrente e o carro não poderia ficar estacionado por mais de seis horas para ter direito ao benefício. A associação alegou que a lei fere a Constituição, ao impor regulações sobre a gestão de uma entidade privada. Até a liminar ser cassada ou o mérito da ação ser julgado, as disposições da lei estão suspensas.

(Valor)

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