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30/11/2009 - 12h14

Termina hoje adesão ao parcelamento de impostos no Refis da Crise

BRASÍLIA - A adesão ao pagamento e parcelamento de débitos com a União no Refis da crise termina hoje, às 20 horas, por meio do portal eletrônico da Receita Federal. De acordo com a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, podem ser quitadas ou divididas, em até 180 meses, dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, inclusive o saldo remanescente de débitos já parcelados em programas anteriores (Refis, Paes, Paex).

O programa tem mais benefícios do que os anteriores e foi aprovado em meio às dificuldades geradas pela crise financeira internacional. Por isso foi apelidado de " Refis da Crise " .

O débito pode ser parcelado com redução de juros, multas e encargos sociais. As prestações mínimas serão de R$ 50 para pessoas físicas, R$ 100 para empresas e R$ 2 mil no caso de aproveitamento indevido de crédito do IPI com alíquota zero. Também permite débitos da Cofins de sociedades civis de prestação de serviços. É vedada a adesão de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, o sistema simplificado e de alíquota única para pequenos empreendimentos comerciais.

A legislação admite o refinanciamento de qualquer débito junto à Receita Federal, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, e inscritas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (dívida ativa em cobrança judicial). O governo não informou quanto espera recuperar com o programa. Somente com o aumento das adesões em outubro, por exemplo, a Receita arrecadou R$ 100 milhões e espera apurar mais R$ 1 bilhão neste mês.

No total, a União tem cerca de R$ 1,2 trilhão a receber de contribuintes com débitos tributários.

(Azelma Rodrigues | Valor)

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