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17/02/2010 - 20h04

Farmácias usam liminares para evitar restrição de produtos

SÃO PAULO - Entra em vigor nesta quinta-feira (18) a Resolução 44 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe as farmácias de oferecerem produtos e serviços de conveniência - como refrigerantes, sorvetes e pagamento de contas. A medida também restringe o acesso dos consumidores a medicamentos vendidos sem necessidade de receita médica. Esses produtos não poderão mais ficar à disposição nas gôndolas, somente atrás do balcão do farmacêutico.

No entanto, a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) garante que as farmácias não serão obrigadas a seguir a resolução da Anvisa, graças a uma série de decisões judiciais obtidas pelo setor.

A primeira delas foi dada pela 5ª Vara Federal em Brasília, em outubro de 2009, e abrangeu os 3 mil estabelecimentos ligados à Abrafarma, responsáveis pela venda de 40% de todos os medicamentos fabricados no Brasil.

Uma outra decisão, da 21ª Vara Federal de Brasília, proferida em janeiro, atendeu aos afiliados à Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), o que inclui todos os sindicatos locais. A sentença beneficia quase 60 mil farmácias em todo o país.

Há ainda um Agravo de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu liminar favorável à Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias (Febrafar), contemplando 3 mil estabelecimentos. Outras decisões anularam os atos da Anvisa em prol de entidades como a Associação das Redes Independentes de Farmácias (Assifarma) e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Goiás (Sincofago). "Em todos os casos, o entendimento é um só. A Anvisa não tem competência para baixar tais determinações. Ela é uma autarquia federal e não tem poder de legislar. Nenhuma lei proíbe farmácias de vender produtos de conveniência no País", afirmou em nota o presidente-executivo da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto.

A Anvisa rebate o argumento da Abrafarma e afirma que "nenhuma liminar foi concedida pelo poder judiciário no sentido de desobrigar o setor ao cumprimento integral da referida norma".

De acordo com a Agência, alguns estabelecimentos foram liberados, temporariamente, do cumprir parte da regulamentação, justamente as normas que tratam da venda de produtos alheios à saúde e da exposição dos medicamentos isentos de prescrição.

"No entanto, essas decisões só valem para os estabelecimentos que estavam filiados às entidades amparadas por liminar no momento da propositura da ação judicial", diz a Anvisa.

(Téo Takar | Valor)

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