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25/03/2010 - 07h57

Câmara conclui votação de MP de incentivos fiscais

BRASÍLIA - O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira a votação da Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), ainda será votada pelo Senado.

Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.

Por cinco anos a partir de sua habilitação nesse regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.

O texto de Ortiz estende de 31 de dezembro de 2010 a 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. A data de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.

Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.

Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.

Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, Ortiz limitou a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.

Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões em títulos da dívida pública. Segundo o governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.

Uma emenda aprovada nessa quarta-feira destina 25% desse valor a empréstimos para micro, pequenas e médias empresas. Essa mudança surgiu depois de negociações entre o líder do PT, Fernando Ferro (PE), e o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), autor de outra emenda que propunha o uso de 50% do dinheiro para empresas desse porte.

Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a MP previa multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.

Entretanto, após acordo entre a oposição e o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), o Plenário aprovou emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) determinando que a Receita precisará comprovar má-fé ou dolo do contribuinte para aplicar a multa de 75% sobre a parcela devida ao fisco.

Apesar do acordo, Vaccarezza disse que não conversou com o governo sobre esse item e não pode garantir sua permanência no texto na votação no Senado e na sanção presidencial.

A MP também pretende evitar a sonegação feita por pessoas físicas que declaram residência em país com tributação favorecida para ficarem isentas da declaração no Brasil.

A mudança de residência fiscal somente será autorizada para as pessoas físicas que tenham permanecido mais de 183 dias no país informado, dentro de um período de até 12 meses, ou que comprovarem manter nesse país a sua residência habitual e a maior parte do seu patrimônio.

(Agência Câmara)

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