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05/04/2010 - 16h50

MPF-SP pede à Anatel que crie regras de fidelização para celular e TV

SÃO PAULO - O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) entrou com uma ação para exigir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) crie regras para o processo de fidelização imposto por operadoras de telefonia celular e de TV por assinatura a seus clientes.

A ideia é que os contratos de fidelização incluam novas possibilidades de rescisão sem pagamento de multa, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Em janeiro, o MPF-SP já havia solicitado às operadoras que permitissem o fim do contrato sem encargos em determinados casos. Apesar da recomendação, não houve uma solução extrajudicial para o caso, daí a razão para o processo apresentado hoje.

Na ação, o MPF pede que a Anatel estipule cláusulas nos contratos que permitam a rescisão quando o cliente enfrentar problemas como má qualidade ou suspensão do serviço; nos casos de alteração dos planos e condições oferecidas; e ainda na hipótese o consumidor perder o emprego durante o período de vigência da fidelização.

"Não pode prevalecer qualquer obrigação de permanecer fiel a uma empresa que não atenda às mínimas expectativas do consumidor na prestação do serviço ou mesmo não cumpra o que prometeu", afirmou em nota o procurador da República Márcio Schusterschitz, autor da ação.

(Téo Takar | Valor)

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