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28/04/2010 - 16h56

STF julga hoje ação da OAB que questiona Lei da Anistia

SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta tarde a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a Lei da Anistia sobre os crimes políticos praticados durante a ditadura militar (1964-1985). O relator da ação é o ministro Eros Grau.

Segundo a OAB, a lei"estende a anistia a classes indefinidas de crime"e, nesse contexto, o perdão não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, divulgou um parecer em fevereiro em que se manifesta contra a ação proposta pela OAB. Para ele, há uma tentativa de rever a anistia e isso poderia significar um rompimento com o compromisso assumido em 1979, quando a lei foi promulgada. Dos 11 ministros, apenas nove estão presentes na sessão. Joaquim Barbosa está de licença médica, de acordo com a assessoria de imprensa do STF. Já Antônio Dias Toffoli não pode participar do julgamento porque estava na Advocacia Geral da União (AGU) quando a entidade apresentou um parecer contra as mudanças propostas pela OAB na Lei de Anistia. Segundo AGU, a Constituição de 1988 reforça o caráter amplo e irrestrito da anistia. Por isso, alegou que não há necessidade de revisão. Além disso, sustentou que mesmo com a mudança, já não haveria condições para eventuais punições, uma vez a maioria dos crimes estariam prescritos.

(Fernando Taquari | Valor)

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