Receita admite que vai acabar com declaração de isento

SÃO PAULO - A Receita Federal admitiu, nesta terça-feira (29), que já está pronta a Instrução Normativa que visa acabar com a necessidade de o cidadão brasileiro declarar isenção do Imposto de Renda, com a finalidade de evitar gastos e transtornos para a baixa renda.

O assunto está em fase de discussão e mais esclarecimentos serão dados ainda nesta semana, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão.

Viabilidade

O fim da Declaração de Isento, discutido há algum tempo em reuniões técnicas, se tornou viável pela união da Receita Federal e Previdenciária, que permitiu uma melhor análise de cada contribuinte. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com dados de vínculos empregatícios, também viabiliza a análise de isenção.

De acordo com a Agência Brasil, o fato de a RF monitorar a movimentação financeira acima de R$ 5 mil das pessoas físicas e de R$ 10 mil das pessoas jurídicas, compras de imóveis, transações com cartão de crédito e declaração de rendimentos dos empregados, fornecida pelos empresários, também permite a análise das pessoas isentas.

Tendência

Embora esbarre em um alto custo, já é uma tendência do governo a união dos cadastros de informações sobre os cidadão, a exemplo do que ocorreu com a Receita Previdenciária e Federal, o que facilita a vida do brasileiro.

No caso da RF, a utilização de banco de dados do CNIS já permite ao Fisco identificar através da tecnologia da informação quem são os mais de 65 milhões de brasileiros com renda anual até R$ 15.764,28, classificados como isentos.

Declaração

Com a medida, os cidadãos dispensados de declarar imposto de renda não precisarão entregar anualmente a declaração de isento, seja pela Internet, seja presencialmente, nas casas lotéricas, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou seus correspondentes bancários.

A declaração - criada em 1998 para excluir inscrições de contribuintes mortos, duplos e falsos - permite que o contribuinte mantenha a regularidade do CPF (Cadastro da Pessoa Física) e tenha a certeza de que seu documento não está sendo usado por terceiros.

Atualmente, quem é obrigado a declarar e deixa de apresentar a Declaração de Isento fica com o CPF "pendente de regularização", o que lhe traz problemas na hora de usar o documento. Caso o cidadão não declare por dois anos seguidos, a inscrição será suspensa.

O CPF é exigido na maioria das operações no mercado: para abrir conta em banco, pedir crediário, tirar passaporte, participar de concursos públicos, receber benefícios da Previdência, participar de transações em cartórios etc.