Medida que anistia pequenos devedores espera liberação da Casa Civil

SÃO PAULO - Apresentada em 1º de julho pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião do Conselho Político, a Medida Provisória que anistia contribuintes com dívidas até R$ 10 mil, adquirida entre 2003 e 2007 com a União, só espera liberação da Casa Civil para ser publicada no DOU (Diário Oficial da União).

A medida foi levada na quinta-feira (20), pelo próprio ministro, a líderes dos partidos na Câmara dos Deputados, segundo informou a Agência Brasil. De acordo com a proposta, o contribuinte com o mesmo montante em dívida, mas que não se enquadra no período, contará com parcelamento em até 60 meses no pagamento.

A proposta visa a eliminar 2,1 milhões de processos na Receita Federal, que representam 18,1% do total e respondem a R$ 3,632 bilhões do total da dívida ativa (R$ 1,131 trilhão). O processo tem duração média de quatro anos na fase administrativa (quando estão na RF ou na Procuradoria da Fazenda); e de 12 anos na fase judicial (quando estão na Justiça).

Incentivo à sonegação

De acordo com o presidente da Associação dos Procuradores da Fazenda, José Carlos Souto, a decisão do governo é um equívoco e pode ser um incentivo à sonegação. "Os cidadãos que cumprem com suas obrigações tributárias se sentem como bobos nessa hora", afirmou ele, completando que medidas como esta desestimulam as obrigações tributárias.

Outro equívoco, na opinião do presidente da associação, é pensar que a medida reduzirá o custo da administração, pois falta aparelhamento da Procuradoria da Fazenda Nacional. Mesmo com esta falha, foi possível recuperar R$ 70 bilhões em 10 anos. "Se estivesse melhor aparelhada, cobraria esses valores com mais tranqüilidade".