RIO - O governo federal colocou hoje em consulta pública o projeto para regulamentação do marco civil para a internet no Brasil. Ao contrário de outras matérias colocadas para consulta pública, desta vez não haverá um texto base que receberá contribuições, mas apenas pequenos textos que apresentarão o estado atual das discussões em outros países do mundo. Com base nas sugestões o Ministério da Justiça vai redigir todo o projeto de lei que será enviado ao Congresso.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que o governo não trabalha com nenhuma expectativa de conteúdo para o projeto, "porque isso poderia parecer uma indução" da parte do governo.

"Estamos instituindo uma metodologia de consulta à sociedade que depois será apresentada através de um projeto de lei ao Congresso Nacional para que esses marcos sejam marcos da liberdade e da democracia e da expansão da liberdade e da democracia dentro da internet", disse Genro, que participou da cerimônia de lançamento do projeto, na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio. "E isso não significa qualquer tipo de contemplação com o delito, ou de uso da internet para fins ilegais. Significa ampliar o potencial de liberdade, de informação, de horizontalidade, de transmissão da cultura através da internet", acrescentou.

Para Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito/Rio, a expectativa dos idealizadores é que o modelo de consulta à sociedade anterior à redação do projeto de lei seja adotado em outras matérias caso o novo marco civil da internet seja bem-sucedido.

O projeto nasceu há cerca de um ano, quando o Ministério da Justiça se juntou à FGV para desenvolver o marco regulatório para a internet. "Há cerca de seis meses, fechamos a ideia da consulta pública anterior à redação dos projetos", explicou Lemos.

Para ele, o objetivo é deixar clara a responsabilidade civil de cada integrante da internet, de forma a evitar a falta de regulação vigente, na qual a Justiça tem decidido divergências surgidas sem o apoio de uma legislação específica.

"A questão hoje é que isso não é regulado e esse é o pior dos mundos, péssimo para investimentos e para inovação, porque não tem como quantificar o limite da responsabilidade. Hoje a situação é caótica, com decisões divergentes", criticou.

Os textos básicos disponíveis na internet que receberão as contribuições tem como eixos fundamentais os direitos individuais, a responsabilidade civil dos atores e a neutralidade da rede. Cada um desses tópicos terá subtópicos com a explicação sobre o atual estado daquela discussão em outros países.

"O que vai ser levado em consideração, e isso está muito claro nos termos de uso, é a discussão qualificada", destacou Lemos, lembrando que o Ministério da Justiça, quando redigir o texto, excluirá pontos que possam causar dúvidas constitucionais. "Buscamos contribuições longas, que tenham sido bem pensadas. É isso que vai ser levado em conta, mas não vamos filtrar. É tudo absolutamente aberto", acrescentou, lembrando que a projeção é de que o Congresso receba o projeto de lei em cerca de 100 dias.

(Rafael Rosas | Valor)