10 direitos que o consumidor deve conhecer

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O Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos e trouxe direitos que é bom conhecer. Veja alguns deles:

1) Arrependimento

Nas compras à distância dá para se arrepender em até 7 dias. Frete e outros custos também devem ser devolvidos.

2) Venda casada

A empresa não pode condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro. Isso é venda casada.

3) Cobrança sem constranger

A empresa tem direito de cobrar uma dívida, mas não pode constranger ou ameaçar o consumidor.

4) Atraso na entrega

Produto não chegou no prazo? Dá para pedir dinheiro de volta, escolher outro produto ou exigir o cumprimento da entrega na Justiça.

5) Comprovação

Se o consumidor diz que tem um problema, a obrigação de provar que ele está errado é da empresa.

6) Contratos claros

Nos contratos de adesão, aqueles que já vêm prontos, as cláusulas que não estão claras podem ser consideradas nulas.

7) Propaganda

Se a loja não cumprir com o que está na propaganda, dá para exigir na Justiça que a oferta seja cumprida, escolher outro produto ou ter o dinheiro de volta.

8) Defeitos

Fornecedor tem até 30 dias para consertar ou trocar o produto com defeito. Não arrumou? Pode trocar, pedir o dinheiro de volta ou fazer um abatimento.

9) Devolução em dobro

O valor cobrado a mais deve ser devolvido em dobro, acrescido de correção monetária e juros. Se for um erro justificável, não há essa obrigação.

10) Garantia

Todo produto tem garantia, independentemente da oferecida pela empresa. Para bens não duráveis (alimentos, por exemplo) é de 30 dias. Para os duráveis (eletrônicos) é de 90 dias.
Publicado em 11 de setembro de 2020.
Texto: Thâmara Kaoru -- Arte: Guilherme Zamarioli -- Fontes: Fernando Capez, secretário de defesa do consumidor do Procon-SP, e Ruslan Stuchi, sócio da Advocacia Stuchi